Termo de Consentimento e Política de Privacidade

1.1. Consentimento geral

Ao marcar o aceite no formulário de assinatura, o titular autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, que a equipe de campanha do Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio trate seus dados pessoais (nome, e-mail, telefone/WhatsApp, cidade e estado) com a finalidade exclusiva de enviar materiais de campanha, conteúdos de mobilização política, informativos sobre a atuação pública e propostas do candidato, convites para encontros e eventos de campanha e comunicações relacionadas ao período eleitoral.

O titular pode revogar este consentimento ou solicitar seu descadastramento a qualquer momento, de forma gratuita.

1.2. Consentimento específico e destacado — dados pessoais sensíveis e opinião política

Adicional e independentemente do consentimento geral, o titular pode autorizar, de forma específica, expressa, livre e informada, o tratamento de dados pessoais sensíveis ou de dados que possam revelá-los, inclusive informações relativas à opinião política, filiação partidária, convicções religiosas ou filosóficas e participação em organizações, associações, movimentos ou grupos, quando tratados pela campanha para finalidade político-eleitoral expressamente informada.

Este consentimento é autônomo em relação ao consentimento geral e pode ser recusado sem prejuízo do tratamento dos dados não sensíveis, podendo ainda ser revogado a qualquer momento, de forma gratuita.

1.2.1. Pesquisas e levantamentos de opinião

O titular pode autorizar, adicionalmente, o uso de seus dados pessoais para levantamentos, pesquisas de opinião e pesquisas de percepção política promovidas ou contratadas pela campanha, exclusivamente para finalidades político-eleitorais e sem finalidade comercial. Quando a pesquisa envolver opinião política ou outros dados sensíveis, o tratamento observará o consentimento específico, expresso e destacado.

A gestão e as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito desta candidatura competem ao candidato Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio, com dados operados por sua equipe de campanha. O contato institucional é o canal eletrônico dedicado: gabinetedeputadomarceloalvaroa@gmail.com.

A coleta se limita às informações fornecidas voluntariamente nos campos de cadastro deste portal: nome completo, e-mail, telefone para contato, cidade e estado.

• Envio de materiais de campanha (digitais e físicos, como informativos, panfletos digitais, propostas e boletins);
• Compartilhamento de conteúdos político-institucionais, propostas, mensagens de mobilização e informativos sobre a atuação do candidato;
• Envio de convites para reuniões presenciais, comícios, atos de campanha, encontros de articulação política ou transmissões digitais;
• Realização de levantamentos e pesquisas de opinião e de percepção política, sem intuito comercial, mediante o consentimento específico e destacado do item 1.2;
• Organização de grupos de mobilização, voluntariado e apoiadores para a campanha eleitoral.

Para os dados fornecidos voluntariamente pelo titular para recebimento de comunicações de campanha, será utilizado o consentimento livre, informado e inequívoco, nos termos do art. 7º, I, da LGPD. O consentimento é específico para as finalidades informadas e não autoriza tratamentos incompatíveis. O tratamento de dados sensíveis ou de dados que possam revelá-los depende de consentimento específico, expresso e destacado.

A campanha não realizará perfilamento político-eleitoral, segmentação ou microdirecionamento com base em dados sensíveis ou que possam revelá-los, salvo mediante consentimento específico, expresso e destacado. Não serão utilizados dados obtidos de forma ilícita, de origem duvidosa ou incompatíveis com a finalidade original da coleta. Serão adotadas medidas para evitar qualquer forma de discriminação indevida decorrente do tratamento.

A campanha não comercializa, vende, doa ou cede seus cadastros a terceiros, incluindo outras candidaturas, partidos ou empresas, sendo vedada a aquisição ou o uso de bancos de dados obtidos de forma comercial para fins eleitorais.

O compartilhamento é permitido apenas com prestadores de serviços contratados para apoiar a execução da campanha (tecnologia, comunicação e logística), sob instruções da campanha e mediante obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e proteção de dados. É expressamente proibido aos prestadores utilizar os dados para finalidades próprias ou repassá-los a terceiros.

As comunicações eleitorais por meios eletrônicos observarão a legislação eleitoral, a LGPD e as regras dos provedores, identificando sempre a campanha responsável pelo envio.

Todas as mensagens conterão mecanismo simples e gratuito de descadastramento, com eliminação dos dados utilizados para essa finalidade em até 48 horas após a solicitação, ressalvadas as hipóteses legais de retenção. O simples fornecimento de contato não autoriza o envio irrestrito de propaganda, sendo vedado o disparo em massa sem consentimento.

Os dados serão guardados apenas pelo tempo necessário à finalidade político-informativa e de envio de materiais da campanha, em observância ao princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD). Como regra geral, os cadastros serão eliminados de forma irreversível e segura após o encerramento do processo eleitoral, ressalvadas as situações em que a legislação exija ou autorize sua manutenção.

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados armazenados;
• Correção de erros, desatualizações ou omissões no cadastro;
• Portabilidade dos dados em formato estruturado, nos limites da regulamentação da ANPD;
• Informação sobre entidades com as quais houve uso compartilhado de dados;
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em dados tornados manifestamente públicos;
• Exclusão das informações tratadas sob a égide do consentimento;
• Descadastramento (opt-out), com remoção dos contatos dos canais de disparo em até 48 horas;
• Revogação do consentimento, de forma total ou parcial e específica.

São implementadas medidas de segurança técnica e administrativa para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, nos termos do art. 46 da LGPD. Em caso de incidente com risco ou dano relevante, o fato será comunicado à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

O exercício dos direitos dos titulares pode ser feito pelo e-mail gabinetedeputadomarceloalvaroa@gmail.com, inclusive para confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação, revogação de consentimento e descadastramento.

Foi designado um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como ponto de contato entre a campanha, os titulares e a ANPD. Todas as solicitações são atendidas gratuitamente, podendo ser exigida a confirmação de identidade do solicitante.

Em observância às boas práticas de governança e ao art. 33-C da Resolução TSE nº 23.610/2019, a equipe mantém registro interno das operações de tratamento, contendo tipo de dado e origem, categorias de titulares, finalidade e fundamento legal, prazo de armazenamento, fluxo de eventual compartilhamento e medidas de segurança adotadas.

A realização de pesquisas, levantamentos ou consultas de opinião observará a legislação de proteção de dados e as normas do TSE aplicáveis às pesquisas eleitorais. O consentimento não substitui as exigências legais de registro, divulgação de metodologia e identificação de responsáveis. Os dados serão usados exclusivamente para as finalidades informadas, vedado o uso comercial.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para se ajustar a novas orientações da ANPD ou a modificações regulatórias do TSE no decorrer do processo eleitoral. Recomenda-se a leitura periódica deste documento.